HC 1002581 - DECISAO

HC 1002581 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios; ademais, modificar tal conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, providência inadmissível na via do habeas corpus; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DIAS SOUSA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Unidade De Desígnios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Habeas Corpus Reexame De Provas Unidade De Desígnios

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Parties

JOAO VITOR DIAS SOUSA VALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios; ademais, modificar tal conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, providência inadmissível na via do habeas corpus; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.