HC 1005760 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem motivadamente afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva (unidade de desígnios), conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja revisão demandaria reexame de provas inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: GILSON NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Unidade De Desígnios, Art. 71 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Unidade De Desígnios Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

GILSON NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Reconhecimento da continuidade delitiva
2 Exigência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP
3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.