HC 911119 - DECISAO

HC 911119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa acórdão com trânsito em julgado, o que a tornaria sucedânea de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ, e, ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado (art. 71, parágrafo único, do CP)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa acórdão com trânsito em julgado, o que a tornaria sucedânea de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ, e, ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.