HC 1017474 - DECISAO

HC 1017474 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente entendeu inexistir liame subjetivo (desígnio único) entre as cinco infrações, reconhecendo, em vez disso, habitualidade criminosa; o lapso temporal superior a 30 dias e a autonomia dos desígnios entre os delitos afasta a aplicação do art. 71 do CP, e eventual reavaliação da similitude fático-probatória demandaria reexame de provas, providência incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: WEDER NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Agravo em Execução n. 5002651-74.2020.8.21.0060)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Individualização Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Habitualidade Criminosa Individualização Da Pena Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

WEDER NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Agravo em Execução n. 5002651-74.2020.8.21.0060)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Distinção entre crime continuado e habitualidade/reiteração criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente entendeu inexistir liame subjetivo (desígnio único) entre as cinco infrações, reconhecendo, em vez disso, habitualidade criminosa; o lapso temporal superior a 30 dias e a autonomia dos desígnios entre os delitos afasta a aplicação do art. 71 do CP, e eventual reavaliação da similitude fático-probatória demandaria reexame de provas, providência incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.