AREsp 2933925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de crime continuado exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu ausência de unidade de desígnios e aplicou o concurso material.

Parties
Agravante: ANTONIO IGOR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ANTONIO IGOR GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do crime continuado versus concurso material
  2. 2 Vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de crime continuado exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu ausência de unidade de desígnios e aplicou o concurso material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial