HC 959996 - ACORDAO

HC 959996 - ACORDAO

O Tribunal manteve a posição do tribunal estadual de que, embora estivessem presentes os requisitos objetivos (mesmo dia, hora, local e modus operandi), não ficou demonstrada a unidade de desígnios entre os delitos; assim, corretamente se aplicou o concurso material e não a continuidade delitiva; além disso, a via do habeas corpus não permite dilação probatória para alterar essa conclusão, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Continuado, Homicídio, Concurso Material, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Homicídio Concurso Material Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Existência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a posição do tribunal estadual de que, embora estivessem presentes os requisitos objetivos (mesmo dia, hora, local e modus operandi), não ficou demonstrada a unidade de desígnios entre os delitos; assim, corretamente se aplicou o concurso material e não a continuidade delitiva; além disso, a via do habeas corpus não permite dilação probatória para alterar essa conclusão, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus