HC 998477 - ACORDAO

HC 998477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com base em análise fático-probatória, concluiu pela existência de desígnios autônomos, habitualidade e profissionalismo na prática dos furtos, o que afasta a aplicação do crime continuado, e o reexame dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA; Corréu: Hendi Rosa Pereira da Silva; Corréu: Renata de Fátima Andrade Varela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Reiteração Criminosa, Delinquência Habitual/profissional, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Crime Continuado Concurso Material Reiteração Criminosa Delinquência Habitual/profissional Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA

Agravante

Hendi Rosa Pereira da Silva

Corréu

Renata de Fátima Andrade Varela

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de furto praticados pelo agravante configuram crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal ou se se tratam de reiteração criminosa justificando concurso material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com base em análise fático-probatória, concluiu pela existência de desígnios autônomos, habitualidade e profissionalismo na prática dos furtos, o que afasta a aplicação do crime continuado, e o reexame dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.