REsp 2164800 - ACORDAO

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O Tribunal Regional concluiu que não estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (intervalo superior a 30 dias entre as condutas, prática em Municípios diferentes e ausência de unidade de desígnios comprovada; o agravante confessou que a segunda conduta decorreu de mudança de endereço), e, por consequência, seria necessário reexame probatório para modificar esse entendimento, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO BYERNES CARVALHO GONÇALVES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Afastamento Da Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Reexame De Provas Súmula 7/stj Afastamento Da Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

LEONARDO BYERNES CARVALHO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Cumprimento dos requisitos objetivos (tempo, lugar, modo) e subjetivos (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 Efeito do lapso temporal superior a 30 dias e prática em Municípios diferentes

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu que não estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (intervalo superior a 30 dias entre as condutas, prática em Municípios diferentes e ausência de unidade de desígnios comprovada; o agravante confessou que a segunda conduta decorreu de mudança de endereço), e, por consequência, seria necessário reexame probatório para modificar esse entendimento, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional que afastou a continuidade delitiva e reconheceu concurso material