AREsp 3073195 - DECISAO

AREsp 3073195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e uso de paradigmas inadequados; quanto à alínea 'a' (mérito) porque o Tribunal de origem não reconheceu os requisitos subjetivos da continuidade delitiva (unidade de desígnios) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: JAIME RESPLANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JAIME RESPLANDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal e requisitos da continuidade delitiva (requisitos objetivos e unidade de desígnios)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e vedação de paradigmas proferidos em habeas corpus, mandado de segurança etc.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e uso de paradigmas inadequados; quanto à alínea 'a' (mérito) porque o Tribunal de origem não reconheceu os requisitos subjetivos da continuidade delitiva (unidade de desígnios) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.