AREsp 1793056 - DECISAO

AREsp 1793056 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do contexto fático-probatório (datas, vítimas, identidade de desígnios), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de ausência de crime continuado e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIX LUCIANO BORGES DE MATOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

FELIX LUCIANO BORGES DE MATOS LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime continuado nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do contexto fático-probatório (datas, vítimas, identidade de desígnios), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de ausência de crime continuado e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.