AREsp 1666272 - DECISAO

AREsp 1666272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão a quo adotou corretamente a teoria mista, verificando a ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos; a eventual reavaliação da convicção fundada em elementos fático-probatórios exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Apenado: Marcos Vinicios Rodrigues Telespor; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Teoria Mista
Execução Penal Direito Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Unificação De Penas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Teoria Mista

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Parties

Marcos Vinicios Rodrigues Telespor

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva segundo a teoria mista
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão a quo adotou corretamente a teoria mista, verificando a ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos; a eventual reavaliação da convicção fundada em elementos fático-probatórios exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.