HC 655007 - ACORDAO

HC 655007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem concluiu pela ausência da unidade de desígnios entre os delitos (foram cometidos em momentos e circunstâncias incomuns) e pela existência de habitualidade criminosa, circunstâncias que impedem o reconhecimento do crime continuado; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO DUARTE CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Súmula 7/stj

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Parties

RENATO DUARTE CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime continuado (art. 71 do CP): requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Teoria Mista (objetivo-subjetiva) para crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem concluiu pela ausência da unidade de desígnios entre os delitos (foram cometidos em momentos e circunstâncias incomuns) e pela existência de habitualidade criminosa, circunstâncias que impedem o reconhecimento do crime continuado; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus