HC 662302 - ACORDAO

HC 662302 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido demandaria reexame aprofundado de elementos fático-probatórios — em especial a verificação da unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do crime continuado nos termos do art.71 do CP — matéria decidida pelas instâncias ordinárias como reiteração criminosa, tornando inadequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DIEGO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e fatos pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido demandaria reexame aprofundado de elementos fático-probatórios — em especial a verificação da unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do crime continuado nos termos do art.71 do CP — matéria decidida pelas instâncias ordinárias como reiteração criminosa, tornando inadequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus