AREsp 1917418 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, no exercício de sua função soberana de valoração probatória, concluíram pela ausência de unidade de desígnios e pela presença de reiteração criminosa, e a alteração dessa convicção exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 Impugnação específica exigida pela decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, no exercício de sua função soberana de valoração probatória, concluíram pela ausência de unidade de desígnios e pela presença de reiteração criminosa, e a alteração dessa convicção exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo