HC 878705 - ACORDAO
O Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos, caracterizando habitualidade criminosa; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: VANDERLEI LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VANDERLEI LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus habitualidade criminosa
- 2 Exigência da unidade de desígnios (requisito subjetivo) para aplicação do art. 71 do CP
- 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos, caracterizando habitualidade criminosa; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
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