AREsp 2309788 - ACORDAO

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Verificou-se que a conduta preenche os requisitos do art. 71 do Código Penal (proximidade de tempo, lugar e maneira de execução), razão pela qual se reconheceu a continuidade delitiva; havendo contradição entre fundamentação e dispositivo da decisão agravada, tratou-se de erro material passível de retificação, procedendo-se à correção do dispositivo para reconhecer a continuidade delitiva e exasperar a pena do homicídio em 1/6, resultando em pena definitiva de 16 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: CARLOS MIGUEL KRUGER MENARE; Agravante: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Formal, Concurso Material, Erro Material, Dosimetria Da Pena, Homicídio Consumado, Tentativa De Homicídio, Art. 71 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Crime Continuado Concurso Formal Concurso Material Erro Material Dosimetria Da Pena Homicídio Consumado +2 more

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Parties

CARLOS MIGUEL KRUGER MENARE

Recorrente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta configura concurso material de crimes ou crime continuado à luz do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Determinar se a decisão agravada padece de erro material em razão de contradição entre fundamentação e dispositivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta preenche os requisitos do art. 71 do Código Penal (proximidade de tempo, lugar e maneira de execução), razão pela qual se reconheceu a continuidade delitiva; havendo contradição entre fundamentação e dispositivo da decisão agravada, tratou-se de erro material passível de retificação, procedendo-se à correção do dispositivo para reconhecer a continuidade delitiva e exasperar a pena do homicídio em 1/6, resultando em pena definitiva de 16 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Retificar o dispositivo da decisão agravada
  • Reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes praticados