REsp 2218659 - ACORDAO

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Não houve violação do princípio da correlação porque a denúncia já descrevia 24 condutas mensais e a sentença apenas reconheceu as condutas narradas na inicial; a fração de aumento de 2/3 foi aplicada de forma proporcional ao elevado número de infrações (24), em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 659/STJ; a alegação sobre a annualidade do IRPJ não afasta a aplicação da continuidade delitiva diante da apuração de diversos tributos mensais e da prova documental.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Continuado, Princípio Da Correlação, Dosimetria, Sonegação Tributária, Fração De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Princípio Da Correlação Dosimetria Sonegação Tributária Fração De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO PETRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença?
  2. 2 A fração de aumento de pena pela continuidade delitiva foi aplicada de forma proporcional ao número de infrações?
  3. 3 A contagem de 24 condutas é compatível com tributo (IRPJ) de base anual?

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da correlação porque a denúncia já descrevia 24 condutas mensais e a sentença apenas reconheceu as condutas narradas na inicial; a fração de aumento de 2/3 foi aplicada de forma proporcional ao elevado número de infrações (24), em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 659/STJ; a alegação sobre a annualidade do IRPJ não afasta a aplicação da continuidade delitiva diante da apuração de diversos tributos mensais e da prova documental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva e a pena definitiva fixada em 03 anos e 04 meses de reclusão.