REsp 2244823 - DECISAO

REsp 2244823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial de reconhecer concurso material exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão da instância precedente sobre a presença da continuidade delitiva (unidade de desígnios e requisitos objetivos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: HENRIQUE SACCOMORI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Estelionato, Concurso Material, Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Reiteração Criminosa Estelionato Concurso Material Unidade De Desígnios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

HENRIQUE SACCOMORI RAMOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Caracterização da conduta: continuidade delitiva versus reiteração criminosa/habitualidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial de reconhecer concurso material exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão da instância precedente sobre a presença da continuidade delitiva (unidade de desígnios e requisitos objetivos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se