HC 1080876 - DECISAO

HC 1080876 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem motivou que as condenações decorreram de fatos distintos, em comarcas e datas diversas, sem demonstrar unidade de desígnios entre os crimes, de modo que a ficção jurídica do crime continuado do art. 71 do CP não se aplica; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLEDSON FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Unificação De Penas Tráfico De Drogas Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GLEDSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações oriundas de processos distintos
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem motivou que as condenações decorreram de fatos distintos, em comarcas e datas diversas, sem demonstrar unidade de desígnios entre os crimes, de modo que a ficção jurídica do crime continuado do art. 71 do CP não se aplica; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal