HC 1076487 - ACORDAO

HC 1076487 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, configurando-se ausência de dialeticidade recursal e impedindo o conhecimento do recurso sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ARELI PERES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ARELI PERES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Reconhecimento do crime continuado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, configurando-se ausência de dialeticidade recursal e impedindo o conhecimento do recurso sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.