HC 686685 - DECISAO

HC 686685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alteração do reconhecimento (ou não) da continuidade delitiva envolve análise fático-probatória aprofundada — notadamente a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de unidade de desígnios e a conclusão de habitualidade criminosa — matéria imprópria para a via estreita do writ; ademais, há orientação jurisprudencial que não admite aplicação do art. 71 ao criminoso habitual.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE AMORIM JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Unificação De Penas, Criminoso Habitual, Reiteração Criminosa, Imprejubilidade Do Reexame Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado (art. 71 Cp) Unificação De Penas Criminoso Habitual Reiteração Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DE AMORIM JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 71 ao criminoso habitual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alteração do reconhecimento (ou não) da continuidade delitiva envolve análise fático-probatória aprofundada — notadamente a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de unidade de desígnios e a conclusão de habitualidade criminosa — matéria imprópria para a via estreita do writ; ademais, há orientação jurisprudencial que não admite aplicação do art. 71 ao criminoso habitual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.