AREsp 1907252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de crime continuado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar o liame subjetivo entre as condutas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que os desígnios eram autônomos e distintos.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Furto, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime Continuado (art. 71 Cp) Furto Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 Caracterização do crime continuado (art. 71 do CP)
  3. 3 Existência de liame subjetivo entre delitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de crime continuado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar o liame subjetivo entre as condutas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que os desígnios eram autônomos e distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.