HC 1066442 - ACORDAO

HC 1066442 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corretamente concluiu pela inexistência da continuidade delitiva diante do lapso temporal de 41 dias entre os delitos e da ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios entre as condutas, e porque a reanálise do conjunto probatório não é admissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: YAGO SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Roubo Majorado (art. 157 Do Cp), Receptação (art. 311 Do Cp), Liame Subjetivo Entre Condutas, Requisitos Temporais Para Continuidade Delitiva
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Roubo Majorado (art. 157 Do Cp) Receptação (art. 311 Do Cp) Liame Subjetivo Entre Condutas Requisitos Temporais Para Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

YAGO SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre penas de processos distintos
  2. 2 Exigência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre as condutas para configuração do crime continuado
  3. 3 Aferição do requisito temporal entre delitos (parâmetro de dias)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corretamente concluiu pela inexistência da continuidade delitiva diante do lapso temporal de 41 dias entre os delitos e da ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios entre as condutas, e porque a reanálise do conjunto probatório não é admissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que afastou a continuidade delitiva e não unificou as penas