HC 611881 - ACORDAO

HC 611881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos necessários à caracterização da continuidade delitiva, especialmente a unidade de desígnios (dolo global), e porque o reconhecimento desse requisito demandaria reexame fático-probatório para aferir o elemento anímico, o que é impróprio em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: HENIO ALBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Continuado (continuidade Delitiva), Art. 71 Do Código Penal, Teoria Mista, Dolo Global, Reexame De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado (continuidade Delitiva) Art. 71 Do Código Penal Teoria Mista Dolo Global Reexame De Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENIO ALBERTO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado previstos no art. 71 do Código Penal estão presentes
  2. 2 Se a teoria puramente objetiva pode ser aplicada em substituição à teoria mista adotada pelo STJ
  3. 3 Se é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar provas para reconhecer a continuidade delitiva e aferir o dolo global

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos necessários à caracterização da continuidade delitiva, especialmente a unidade de desígnios (dolo global), e porque o reconhecimento desse requisito demandaria reexame fático-probatório para aferir o elemento anímico, o que é impróprio em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão impugnada que indeferiu a unificação das penas por ausência de continuidade delitiva