AREsp 2673398 - DECISAO

AREsp 2673398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, com provas que demonstraram prejuízo ao erário, vantagem indevida e dolo específico em relação ao art. 92 da Lei 8.666/1993, e concluiu-se não haver violação do princípio da correlação quanto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCIO ANTÔNIO PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Administração Pública (lei 8.666/1993 Art. 92), Decreto Lei 201/1967 Art. 1º, II, Princípio Da Correlação, Súmula N. 07 Do STJ, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Administração Pública (lei 8.666/1993 Art. 92) Decreto Lei 201/1967 Art. 1º, II Princípio Da Correlação Súmula N. 07 Do STJ Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANTÔNIO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da conduta no art. 92 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Aplicação do art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 Princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, com provas que demonstraram prejuízo ao erário, vantagem indevida e dolo específico em relação ao art. 92 da Lei 8.666/1993, e concluiu-se não haver violação do princípio da correlação quanto ao crime previsto no Decreto-Lei 201/1967; a reformulação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.