REsp 2022618 - DECISAO

REsp 2022618 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado pela constatação da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva: a pena aplicada foi de 6 meses de detenção (prazo prescricional de 3 anos, art. 109, VI, CP) e houve lapso superior a três anos desde a publicação do acórdão que confirmou a condenação (28/01/2021), impondo a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: Francisco Helder da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Prescrição)
Outcome
Recurso especial prejudicado; extinção da punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Emendatio Libelli, Teoria Do Domínio Do Fato
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Emendatio Libelli Teoria Do Domínio Do Fato

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Parties

Francisco Helder da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 alegada nulidade por alteração do enquadramento do tipo penal (emendatio libelli)
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado pela constatação da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva: a pena aplicada foi de 6 meses de detenção (prazo prescricional de 3 anos, art. 109, VI, CP) e houve lapso superior a três anos desde a publicação do acórdão que confirmou a condenação (28/01/2021), impondo a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; extinção da punibilidade por prescrição.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial em face da constatada extinção da punibilidade do recorrente.
  • Publique-se.