REsp 1947718 - ACORDAO

REsp 1947718 - ACORDAO

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento por entender-se que: (i) não houve ilicitude do laudo técnico, pois a fiscalização ambiental é exercício do poder de polícia e admite ingresso em área privada não considerada domicílio sem autorização judicial prévia; (ii) o indeferimento motivado da perícia judicial, por pedido genérico, não configurou cerceamento de defesa, inexistindo prejuízo; (iii) a oitiva de policiais que elaboraram laudo como testemunhas de acusação não gerou nulidade por ausência de prejuízo; (iv) não houve nulidade por acórdão assinado por magistrado convocado; (v) não houve violação do art.619 do CPP; (vi) não era necessária...

Parties
Recorrente: Ponta Grossa Ambiental S.A.; Recorrente: Marcus Vinicius Nadal Borsato; Recorrente: Resitec Tecnologia em Resíduos Ltda; Recorrente: Paulo Roberto Tobiezi; Recorrente: Maria Helena Elias Valentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.
Legal Topics
Crime Contra a Administração Ambiental, Nulidade De Prova / Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial E Pericial Investigatória, Poder De Polícia E Fiscalização Ambiental, Prescrição, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Preclusão E Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Crime Contra a Administração Ambiental Nulidade De Prova / Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Perícia Judicial E Pericial Investigatória Poder De Polícia E Fiscalização Ambiental +3 more

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Parties

Ponta Grossa Ambiental S.A.

Recorrente

Marcus Vinicius Nadal Borsato

Recorrente

Resitec Tecnologia em Resíduos Ltda

Recorrente

Paulo Roberto Tobiezi

Recorrente

Maria Helena Elias Valentini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do laudo técnico por ingresso em propriedade privada sem autorização judicial
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Qualificação de policiais que elaboraram laudo como testemunhas ou peritos

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento por entender-se que: (i) não houve ilicitude do laudo técnico, pois a fiscalização ambiental é exercício do poder de polícia e admite ingresso em área privada não considerada domicílio sem autorização judicial prévia; (ii) o indeferimento motivado da perícia judicial, por pedido genérico, não configurou cerceamento de defesa, inexistindo prejuízo; (iii) a oitiva de policiais que elaboraram laudo como testemunhas de acusação não gerou nulidade por ausência de prejuízo; (iv) não houve nulidade por acórdão assinado por magistrado convocado; (v) não houve violação do art.619 do CPP; (vi) não era necessária...

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem.