RHC 198589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi adequadamente fundamentada diante de indícios de autoria e materialidade (admissões de investigados e menção à autoescola do agravante), de modo que o trancamento do inquérito via habeas corpus não é cabível; entretanto, reconhecendo excesso de prazo nas investigações iniciadas em 2016, determinou-se prazo de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, proponha acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório.

Parties
Agravante: WANDER BARROS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Administração Pública, Busca E Apreensão, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prazo Para Oferecimento De Denúncia
Penal Processo Penal Crime Contra a Administração Pública Busca E Apreensão Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Excesso De Prazo Habeas Corpus +1 more

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Parties

WANDER BARROS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito policial via habeas corpus
  3. 3 Excesso de prazo nas investigações iniciadas em 2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi adequadamente fundamentada diante de indícios de autoria e materialidade (admissões de investigados e menção à autoescola do agravante), de modo que o trancamento do inquérito via habeas corpus não é cabível; entretanto, reconhecendo excesso de prazo nas investigações iniciadas em 2016, determinou-se prazo de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, proponha acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Determinar prazo de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório criminal.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.