AREsp 2788514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou expressamente as provas e concluiu pela ausência de comprovação do dolo específico e do prejuízo ao erário, de modo que a pretensão ministerial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão ou vício nos termos do art. 619 do CPP nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado: Edmundo Nunes Dourado; Acusado: Humberto Serafim Mendonça; Acusado: Adão Pereira Ximenes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Administração Pública, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Crime Contra a Administração Pública Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Edmundo Nunes Dourado

Acusado

Humberto Serafim Mendonça

Acusado

Adão Pereira Ximenes

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dolo específico para configuração do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Comprovação do prejuízo ao erário
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou expressamente as provas e concluiu pela ausência de comprovação do dolo específico e do prejuízo ao erário, de modo que a pretensão ministerial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão ou vício nos termos do art. 619 do CPP nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial