HC 1035307 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA está prejudicado em razão do oferecimento da denúncia, o que afasta o trancamento por excesso de prazo, e as demais alegações defensivas não foram levadas ao Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância.
- Parties
- Agravante: FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Crime Contra a Administração Pública, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De RHC
Case Brief
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Parties
FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Pleito de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA
- 2 Trancamento da ação penal por excesso de prazo após oferecimento da denúncia
- 3 Alegadas nulidades por ausência de disponibilização integral de suportes de áudio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA está prejudicado em razão do oferecimento da denúncia, o que afasta o trancamento por excesso de prazo, e as demais alegações defensivas não foram levadas ao Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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