HC 1034798 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA está prejudicado em razão do oferecimento da denúncia, e as demais questões não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO DA SILVA TOMAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
- Legal Topics
- Crime Contra a Administração Pública, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Nulidade Por Prova Digital (áudio), Denúncias Anônimas E Justa Causa
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO DA SILVA TOMAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 Pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA
- 2 Trancamento do inquérito/ação penal por excesso de prazo
- 3 Efeito do oferecimento da denúncia sobre a possibilidade de trancamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA está prejudicado em razão do oferecimento da denúncia, e as demais questões não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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