HC 1069197 - ACORDAO

Por se tratar de recursos oriundos de contrato de mútuo cujo domínio foi transferido ao município, não se verifica a existência de verba federal submetida a controle de órgão federal nem interesse jurídico direto da União; aplicando-se o enunciado n. 209 da Súmula do STJ, a competência para processamento e...

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Parties: Agravante: LAURINO PETERS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Crime Contra a Administração Pública, Fraude Em Procedimento Licitatório, Incompetência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Verbas Provenientes De Contrato De Mútuo, Ausência De Interesse Da União, Súmula 209 Do STJ

Penal Processo Penal Crime Contra a Administração Pública Fraude Em Procedimento Licitatório Incompetência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Verbas Provenientes De Contrato De Mútuo Ausência De Interesse Da União Súmula 209 Do STJ

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LAURINO PETERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Incompetência da Justiça Estadual para processar prefeito acusado de desvio de verbas
2 Natureza jurídica das verbas oriundas de contrato de mútuo e transferência de domínio ao município
3 Existência ou não de verba federal submetida a controle de órgão federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

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