RHC 189479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de alteração do teor da acusação não foi apreciada no Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório...

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Parties
Agravante/paciente: Suryha Haddad Zenatti; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Economia Popular, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Economia Popular Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância Fundamentação Judicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

Suryha Haddad Zenatti

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que o Tribunal de origem teria modificado o teor da acusação (supressão de instância)
  2. 2 Inépcia da denúncia por inadequação típica
  3. 3 Ausência de fundamentação exauriente na decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de alteração do teor da acusação não foi apreciada no Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) para o recebimento, e a decisão que recebeu a denúncia, por ser interlocutória de mera prelibação, não exigia fundamentação exauriente, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos