AREsp 2698031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a objeção de inadmissibilidade e o não conhecimento do...

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Parties
Agravante/recorrente: SÍLVIO FEIBER FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Economia Popular, Art. 65 Da Lei N. 4.591/1964, Art. 386, VII, CPP, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Economia Popular Art. 65 Da Lei N. 4.591/1964 Art. 386, Vii, CPP Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SÍLVIO FEIBER FILHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (alegada insuficiência probatória)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a objeção de inadmissibilidade e o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.