AREsp 1799010 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime prisional em razão da reincidência, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base acima do mínimo, não havendo violação de norma federal a reconhecer.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Fauna, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Contra a Fauna Fixação Do Regime Prisional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional motivada por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime prisional em razão da reincidência, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base acima do mínimo, não havendo violação de norma federal a reconhecer.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.