AREsp 2587102 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e pela inexistência de fatos novos, elementos ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de desconstituir o óbice da Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Crime Contra a Flora, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superá-lo
- 3 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e pela inexistência de fatos novos, elementos ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de desconstituir o óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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