HC 789817 - ACORDAO

HC 789817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redução da prestação pecuniária não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o pedido de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS VINICIUS MAFFEZZOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Writ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Flora, Prestação Pecuniária, Supressão De Instância, Absolvição, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Flora Prestação Pecuniária Supressão De Instância Absolvição Habeas Corpus Revisão De Matéria Fática

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Parties

MARCOS VINICIUS MAFFEZZOLLI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de alteração do valor da prestação pecuniária (citra petita) não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância pelo conhecimento originário do STJ
  3. 3 Pedido de absolvição que exige revolvimento do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redução da prestação pecuniária não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o pedido de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus