AREsp 2903661 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a absolvição pelo Tribunal de origem assentou-se na insuficiência de provas para demonstrar o dolo específico e na impossibilidade de condenação fundar-se apenas em testemunho indireto; reexaminar tais pontos demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento autônomo relativo à prova indireta não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Marcelo Santos de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Honra, Calúnia, Dolo (animus Caluniandi), Prova Testemunhal Indireta, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Crime Contra a Honra Calúnia Dolo (animus Caluniandi) Prova Testemunhal Indireta Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Marcelo Santos de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas suficientes para demonstrar o dolo específico (animus caluniandi)
  2. 2 Impossibilidade de condenação com base exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolver o conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a absolvição pelo Tribunal de origem assentou-se na insuficiência de provas para demonstrar o dolo específico e na impossibilidade de condenação fundar-se apenas em testemunho indireto; reexaminar tais pontos demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento autônomo relativo à prova indireta não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.