HC 1090858 - ACORDAO

HC 1090858 - ACORDAO

Não tendo se constatado ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu a liminar, não se justificou a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RONIMAR ROSA FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Honra, Súmula 691 Do STF, Liminar, Supressão De Instância, Incidente De Insanidade Mental
Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Honra Súmula 691 Do STF Liminar Supressão De Instância Incidente De Insanidade Mental

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Parties

RONIMAR ROSA FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 Existência de ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder que justifique superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

Não tendo se constatado ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu a liminar, não se justificou a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.