EAREsp 2628939 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é cabível o reconhecimento de habeas corpus de ofício para contornar a...

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Parties
Agravante: LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Crime Contra a Incolumidade Pública, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Crime Contra a Incolumidade Pública Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para burlar o sistema recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é cabível o reconhecimento de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.