REsp 2152614 - ACORDAO

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Havendo elementos objetivos que justificaram a ordem de parada e as buscas (distância insuficiente entre veículos, películas solares em desacordo com regulamento, transporte de 78kg de ouro em três malas e recusa em abrir bagagens), configurou-se fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, razão pela qual não se...

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Parties
Recorrente/agravante: DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Econômica, Exploração Mineral Não Autorizada, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Processual, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Econômica Exploração Mineral Não Autorizada Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade Processual Súmula 83/stj

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Parties

DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular por suposta violação do art. 244 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP à busca veicular e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos que justificaram a ordem de parada e as buscas (distância insuficiente entre veículos, películas solares em desacordo com regulamento, transporte de 78kg de ouro em três malas e recusa em abrir bagagens), configurou-se fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, razão pela qual não se reconhece a nulidade da busca veicular e o agravo regimental deve ser negado provimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.