AREsp 2349885 - ACORDAO

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Por maioria, reconheceu-se que, apesar de se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991, é imprescindível a comprovação do dolo para a condenação; diante da ausência de prova suficiente do elemento subjetivo nos autos, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, III, do...

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Parties
Agravante/recorrente: OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR; Recorrido/denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; absolvição do recorrido nos termos do art. 386, III, do CPP; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Econômica, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Econômica Inépcia Da Denúncia Dolo Princípio Da Insignificância Habeas Corpus De Ofício Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido/denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991 (revenda de combustíveis em desacordo com normas) exige comprovação de dolo mesmo sendo crime de perigo abstrato
  2. 2 Se houve inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância e da intervenção mínima

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se que, apesar de se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991, é imprescindível a comprovação do dolo para a condenação; diante da ausência de prova suficiente do elemento subjetivo nos autos, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, III, do CPP, cabendo, portanto, dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; absolvição do recorrido nos termos do art. 386, III, do CPP; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial