RHC 187770 - ACORDAO

RHC 187770 - ACORDAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, negou-se provimento porque a denúncia não é inepta: atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está instruída com o Documento de Fiscalização da ANP (índex 26) que especifica a norma complementar violada (art. 21, inciso VI, Resolução ANP n. 41/2013), de...

Source-derived case information.

Parties
Embargante / Paciente: Adriana Arruda da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Econômica, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Econômica Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriana Arruda da Cunha

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 Alegação de omissão quanto à norma indicada na denúncia
  3. 3 Inepsia da denúncia

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, negou-se provimento porque a denúncia não é inepta: atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está instruída com o Documento de Fiscalização da ANP (índex 26) que especifica a norma complementar violada (art. 21, inciso VI, Resolução ANP n. 41/2013), de modo que é necessário o prosseguimento da ação penal para apuração mediante contraditório e ampla defesa; o trancamento por habeas corpus seria prematuro, não havendo demonstração, a um primeiro olhar, de atipicidade, absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios de autoria, nem causa extintiva da punibilidade, e não há periculum libertatis.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
  • Prosseguimento da ação penal.