AREsp 2893386 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade respaldados por lastro probatório mínimo, e porque o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela parte recorrente encontra óbice na Súmula 7 desta Corte; a jurisprudência desta Corte também sustenta o prosseguimento da ação penal nessa fase quando presente lastro probatório mínimo.

Parties
Agravante: ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Econômica, Falsidade Ideológica, Recebimento Da Denúncia, Artigo 41 Do CPP, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Crime Contra a Ordem Econômica Falsidade Ideológica Recebimento Da Denúncia Artigo 41 Do CPP Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe justa causa para o recebimento
  2. 2 Se é admissível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade respaldados por lastro probatório mínimo, e porque o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela parte recorrente encontra óbice na Súmula 7 desta Corte; a jurisprudência desta Corte também sustenta o prosseguimento da ação penal nessa fase quando presente lastro probatório mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.