AREsp 1763278 - DECISAO

AREsp 1763278 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem, com apreciação soberana da matéria fático-probatória, concluído pela existência de autoria, materialidade e dolo, o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar tais questões de fato na via do recurso especial, em observância à Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEISI ISABEL SCHNEIDER ULLRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

DEISI ISABEL SCHNEIDER ULLRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo para crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Caracterização de autoria e materialidade delitivas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem, com apreciação soberana da matéria fático-probatória, concluído pela existência de autoria, materialidade e dolo, o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar tais questões de fato na via do recurso especial, em observância à Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.