AREsp 1712922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou e rejeitou a tese de crime único, aplicando corretamente o art.71 do Código Penal; a alegação de omissão era inexistente e meramente procrastinatória, e a prescrição não se consumou nos marcos temporais indicados, de modo que não há fundamento para anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sesta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado, Crime Único, Omissão No Acórdão, Prescrição, Art. 71 Do Código Penal, Art. 115 Do Código Penal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Pretensão Procrastinatória/abuso Do Direito De Defesa
PENAL Crime Contra a Ordem Tributária Crime Continuado Crime Único Omissão No Acórdão Prescrição Art. 71 Do Código Penal Art. 115 Do Código Penal +2 more

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Parties

CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da figura do crime continuado (art.71 CP) vs crime único
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou e rejeitou a tese de crime único, aplicando corretamente o art.71 do Código Penal; a alegação de omissão era inexistente e meramente procrastinatória, e a prescrição não se consumou nos marcos temporais indicados, de modo que não há fundamento para anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime do art. 1º, I, II e V, da Lei n. 8.137/1990.