AREsp 1735805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por ausência de dolo implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de participação de menor importância não foi prequestionada na origem, incindindo a Súmula 211; e a tese de atipicidade por crédito de ICMS inidôneo demanda análise de conformidade com lei estadual, competência que não cabe ao STJ em recurso especial, nos termos da Constituição Federal.

Parties
Agravante: EDY CARLOS LUDUWCHAK; Agravante: TARCISIO ANTÔNIO AUGUSTO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravoregimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo, Atipicidade Da Conduta, Participação De Menor Importância, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Competência Do STJ
Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Atipicidade Da Conduta Participação De Menor Importância Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

EDY CARLOS LUDUWCHAK

Agravante

TARCISIO ANTÔNIO AUGUSTO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do dolo
  2. 2 Atipicidade da conduta por crédito de ICMS inidôneo
  3. 3 Prequestionamento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por ausência de dolo implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de participação de menor importância não foi prequestionada na origem, incindindo a Súmula 211; e a tese de atipicidade por crédito de ICMS inidôneo demanda análise de conformidade com lei estadual, competência que não cabe ao STJ em recurso especial, nos termos da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravoregimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.