HC 682709 - ACORDAO

HC 682709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração era mera reiteração do HC 443.245/SP (identidade de partes e da causa de pedir), o que constitui óbice ao conhecimento; adicionalmente, a jurisprudência do STJ permite que condenações anteriores com prazo depurador superior a cinco anos sejam consideradas maus antecedentes para exasperação da pena-base, justificando a decisão do tribunal de origem de não converter a pena em restritiva de direitos.

Parties
Agravante: RUBENS REIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Maus Antecedentes, Conversão De Pena Corporal Em Restritiva De Direitos, Dosimetria, Período Depurador
Penal Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Reiteração De Writ Maus Antecedentes Conversão De Pena Corporal Em Restritiva De Direitos Dosimetria Período Depurador

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Parties

RUBENS REIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração é mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado (identidade de partes e causa de pedir) e se tal reiteração constitui óbice ao conhecimento.
  2. 2 Se condenações anteriores cuja execução ou extinção ocorreu há mais de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes para exasperação da pena-base.
  3. 3 Se é cabível a conversão da pena corporal em restritiva de direitos diante da alegada ausência de motivação concreta para valoração negativa dos maus antecedentes.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração era mera reiteração do HC 443.245/SP (identidade de partes e da causa de pedir), o que constitui óbice ao conhecimento; adicionalmente, a jurisprudência do STJ permite que condenações anteriores com prazo depurador superior a cinco anos sejam consideradas maus antecedentes para exasperação da pena-base, justificando a decisão do tribunal de origem de não converter a pena em restritiva de direitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.