AREsp 1767602 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o tribunal de origem explicitou fundamentação idônea para autorizar e prorrogar a interceptação telefônica, e que qualquer apreciação sobre a imprescindibilidade da medida ou existência de outros meios implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a perda da função pública foi devidamente fundamentada com base no reiterado uso do cargo para vantagens indevidas e usurpação de atribuições pelo companheiro, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DERLI FERNANDES PORTELA; Agravante: MARILISA BERLATTO PONTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Interceptação Telefônica, Perda Da Função Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Interceptação Telefônica Perda Da Função Pública Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

DERLI FERNANDES PORTELA

Agravante

MARILISA BERLATTO PONTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 Imprescindibilidade da medida e existência de outros meios de obtenção da prova
  3. 3 Motivação concreta para decretação da perda da função pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o tribunal de origem explicitou fundamentação idônea para autorizar e prorrogar a interceptação telefônica, e que qualquer apreciação sobre a imprescindibilidade da medida ou existência de outros meios implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a perda da função pública foi devidamente fundamentada com base no reiterado uso do cargo para vantagens indevidas e usurpação de atribuições pelo companheiro, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime descrito no art. 3º da Lei n. 8.137/1990