REsp 1953456 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alteração da conclusão sobre a existência de dolo demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada que confirmou a condenação.

Parties: Agravante: ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Divergência Jurisprudencial, Atipicidade, Dolo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

PENAL PROCESSUAL PENAL Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Divergência Jurisprudencial Atipicidade Dolo Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial
2 tipicidade do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90
3 falta de demonstração do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que, na extensão, desproveu o recurso especial